Direitos em prestações

Hoje em dia, ninguém acredita que todos os seres humanos gozam intrinsecamente de uma dignidade e de direitos invioláveis. Pelo menos no actual espectro político e legislativo de grande parte do Ocidente. 

Há quem pense - e quem legisle ou proteja as leis - que não se é ser humano, pessoaaté outro A mulher que o gestou, o Estado, os advogados, os políticos ou os médicos. Há quem defenda que não se pode comer um ovo porque é "potencialmente" um pinto, mas não pestaneja quando diz que um embrião de 12 semanas não é um ser humano. Ou simplesmente, não é um ser humano com direitos. 

Aparentemente, no actual sistema jurídico espanhol, os direitos são "obtidos" em prestações, como as máquinas de lavar roupa: num dia podemos ser mortos livremente e no dia seguinte é um pouco mais difícil. O problema de tudo isto reside no facto de os prazos serem, portanto, acordados por maiorias e acabarem por dar lugar a uma assimilação da ideia de um direito fora do tempo.

Hitler também sabia que aqueles que prendia ou executava sem consideração (judeus, homossexuais, ciganos...) eram seres humanos, mas, segundo os seus critérios, os seus direitos deviam estar sujeitos aos desejos ou à "melhoria de vida" dos outros. Neste caso, não se tratava de prazos, é certo, mas tratava-se de origens ou de tendências. É uma grande coisa - é uma grande coisa. O enredo, embelezado com maior ou menor sucesso, não mudou muito. 

A nota do Tribunal Constitucional a este respeito refere que "há uma limitação progressiva dos direitos constitucionais da mulher em função da evolução da gestação e do desenvolvimento fisiológico-vital do feto, bem como em atenção ao eventual surgimento de circunstâncias que impliquem uma afectação extraordinária dos direitos da mulher" (circunstâncias como o facto de ser portadora de Síndrome de Down, que a torna "ainda menos digna de protecção"). Subjacente a isto está a ideia de que o nascituro é o inimigo. O inimigo a vencer.

O Tribunal Constitucional espanhol, com a sua "consagração" do "direito ao aborto", não só legislou contra si próprio, como elevou à categoria de direito, ou seja, de algo bom e defensável, aquilo que antes era "despenalizado", um mal que não era penalizado devido a um pressuposto "mais pesado".

Em nenhum momento se fala de subsídios de maternidade, de apoio psicológico à gravidez ou de leis relativas ao equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. O que o Tribunal Constitucional afirma, no essencial, é que há pessoas com um direito constitucional de viver e pessoas com o direito constitucional de retirar a outras; sem oferecer alternativas a essas mulheres ou mesmo a favor do aborto é a sua escolha, quase inconscientemente. 

Vale a pena recordar as palavras de Bento XVI na celebração da Quinta-feira Santa de 2010: "Os cristãos, como bons cidadãos, respeitam a lei e fazem o que é correcto e bom. Isto significa que rejeitam o que não é correcto, mas injusto, nos sistemas jurídicos existentes.".

Se a vidaSe a protecção da vida: pré-natal, infantil, com problemas psíquicos, com alterações vitais, idosa ou deficiente não sustenta os direitos de um povo, então não podemos falar de Justiça, de Paz, de Direitos Universais. Porque estes não são pagos em prestações.