Ecologia integral

Especialistas apelam à revisão da lei espanhola sobre eutanásia

Após um ano de lei Na lei orgânica de 2021 que regula a eutanásia em Espanha, professores como Navarro-Valls e Martínez-Torrón, e a Professora María José Valero, insistem na sua modificação. Solicitam, por exemplo, que "o registo de objectores seja eliminado, devido ao previsível efeito dissuasor e inibidor que possa ter", e que "a possibilidade de objecção de consciência institucional à prática da eutanásia e do suicídio assistido" em entidades privadas seja "expressamente reconhecida".

Francisco Otamendi-23 de Agosto de 2022-Tempo de leitura: 5 acta
eutanásia

Foto: Protesto em frente ao Congresso espanhol contra a lei da eutanásia ©CNS foto/Susana Vera, Reuters

Desde antes da sua entrada em vigor, e ao longo destes meses, numerosos profissionais médicos e vários peritos criticaram artigos da lei orgânica que regula a eutanásia, aprovada pelo Parlamento em plena pandemia por iniciativa do grupo socialista, sem consulta ou diálogo com a sociedade civil, associações profissionais, ou o Comité de Bioética em Espanha. Um órgão consultivo remodelado O Comité foi quase inteiramente reintegrado em meados do Verão pelo Ministro da Saúde, e apenas um membro do anterior Comité permanece no Comité.

Bem, especialistas da esfera académica realizam agora uma análise sistematizada, revendo conceitos como a protecção constitucional e internacional da liberdade de consciência, e a objecção de consciência em direito comparado, no livro Eutanásia e objecção de consciência", recentemente publicado por Palabra. Inclui, nas suas páginas finais, uma secção intitulada "Uma lei que deve ser revista o mais rapidamente possível", onde os autores sintetizam aspectos desenvolvidos anteriormente (epígrafe 7 e último).

"Se um novo direito foi introduzido no sistema jurídico espanhol - o direito de morrer e de ser ajudado a fazê-lo - é natural referir os limites que derivam de outros direitos, tais como a liberdade de consciência daqueles que poderiam ser obrigados prima facie a colaborar nesta morte intencionalmente provocada", salientam os autores, Rafael Navarro-Valls, Javier Martínez-Torrón e María José Valero (pp. 104-105)..

Questões éticas importantes

Porquê esta referência à liberdade de consciência? Poderiam ser mencionadas inúmeras razões, mas talvez estas sejam suficientes. A lei espanhola "não só descriminaliza a eutanásia e o suicídio assistido, mas também transforma o desejo de certas pessoas de morrer voluntariamente numa provisão obrigatória e gratuita por parte do Estado através do seu sistema de saúde e daqueles que trabalham para ele" (introdução), como a Omnes tem vindo a relatar.

Naturalmente, "ninguém pode ficar surpreendido" que "surjam grandes problemas éticos para um grande número de profissionais de saúde". "Problemas que são facilmente compreensíveis uma vez que, para muitos, a noção de medicina está intrinsecamente ligada à protecção da vida e da saúde, e em caso algum justifica a sua eliminação, quaisquer que sejam as razões dadas para acabar com uma vida humana e a legalidade de tal conduta do ponto de vista da lei". (pp. 13-14).

"De facto", acrescentam os autores, "a própria Lei Orgânica 3/2021, como veremos mais adiante, regula a objecção de consciência pelos médicos e outros profissionais de saúde" (art. 16).

Liberdade de consciência

"A liberdade de consciência é um direito fundamental protegido tanto pela Constituição espanhola como pelos instrumentos internacionais de direitos humanos", e "estes últimos, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, têm incluído a "liberdade de pensamento, consciência e religião" como parte do património jurídico essencial da pessoa, que o Estado não concede graciosamente, mas é obrigado a reconhecer e proteger", escrevem os juristas.

Outros instrumentos internacionais vinculativos para Espanha incluem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 9) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (art. 18), bem como a Carta dos Direitos Fundamentais (art. 10) na União Europeia.

A Constituição espanhola não cita expressamente o termo "liberdade de consciência", mas "o Tribunal Constitucional, desde o início dos seus trabalhos, tem sido muito claro ao declarar que "a liberdade de consciência é uma concretização da liberdade ideológica" reconhecida no artigo 16 da Constituição e que isto implica "não só o direito de formar livremente a própria consciência, mas também de agir de acordo com os imperativos da mesma", salienta Navarro-Valls, Martínez-Torrón e Valero.

Sobre os conflitos entre consciência e direito, que as páginas do livro também tratam, poderíamos continuar, mas é melhor lê-lo, juntamente com algumas reflexões que Navarro-Valls fez recentemente em O Mundo.

Atitude restritiva em relação à liberdade e objecção

O artigo 16 sobre a objecção de consciência é objecto de uma análise detalhada no livro. Antes de declarar o seu pedido de revisão da lei, os autores notam que o texto "indica literalmente que os profissionais de saúde pode exercer o seu direito à objecção de consciência, como se fosse uma concessão graciosa do legislador pro bono pacispara evitar problemas com profissionais que, numa percentagem muito elevada, tinham manifestado a sua oposição a esta lei, e cujas associações profissionais não tinham sido consultadas durante o processo legislativo".

"De facto", na sua opinião, "a redacção do artigo 16º parece sugerir que o legislador está cauteloso em relação a este direito fundamental. É como se o reconhecesse porque não tem escolha, mas está mais preocupado em delinear as suas limitações operacionais do que as suas garantias legais".

Por exemplo, o parágrafo 1 restringe o exercício do direito aos "profissionais de saúde directamente envolvidos na prestação de assistência na morte". E discute o que deve ser compreendido por "profissionais de saúde" e outra reflexão sobre o conceito de "directamente envolvidos". Além disso, recorda que "o Comité Espanhol de Bioética, com base no facto de a chamada "prestação de ajuda na morte" não poder ser conceptualizada em caso algum como um acto médico, mas simplesmente como um acto de saúde, afirma que a expressão "profissionais de saúde" deve ser interpretada num sentido lato", e não se restringir "àqueles que intervêm directamente no acto...".

Sugestões para uma revisão da lei

Nas secções 5 e 6 do livro, os peritos assinalam aspectos da actual legislação espanhola que, na sua opinião, "precisam de ser modificados". No final, resumem alguns deles da seguinte forma

"Rever e alterar o texto da actual Lei Orgânica 3/2021 através de um procedimento que tem lugar em diálogo aberto e colaboração com a sociedade civil".Estes incluem associações profissionais, outros tipos de actores sociais, juristas com experiência na protecção da liberdade de consciência e do direito da saúde, bioéticos (incluindo o Comité Espanhol de Bioética), representantes ou pessoas com autoridade moral nas principais confissões religiosas que operam em Espanha, etc.

"Este processo deveria ter sido levado a cabo antes da promulgação da lei. As fortes críticas a um texto que pode ser claramente melhorado devem fazer com que o governo reflicta sobre a importância de levar a cabo a revisão da lei o mais rapidamente possível", acrescentam eles.

Durante o procedimento parlamentar no Senado, segundo os autores, "as vozes mais críticas vieram do porta-voz do Grupo Confederal da Esquerda, Koldo Martínez (médico intensivista, de Geroa Bai), que recordou ao governo "a falta de segurança jurídica" nos novos regulamentos. A lei é deficiente, mal redigida e leva a uma enorme confusão", disse ele". (pp. 56-57).

"O registo de objectores deve ser eliminado, devido ao previsível efeito dissuasor e inibidor que pode ter - e de facto parece estar a ter em algumas partes de Espanha, sobre a liberdade de consciência do pessoal de saúde em material tão sensível e transcendental".

Os autores sugerem então, se alguma coisa, que se faça o contrário. Ou seja, "tendo em conta a rejeição generalizada da lei pelos profissionais de saúde, o actual registo pode muito bem ser substituído neste momento por uma base de dados contendo informações (confidenciais) sobre indivíduos e equipas dispostas a participar na prestação de assistência em caso de morte".

Os últimos números publicados mostram que em Espanha, até Julho, cerca de 175 eutanásiae que o número de objectores de consciência registados ultrapassa os 4.000.

-Uma terceira sugestão, "de particular importância, tanto teórica como prática", é "reconhecem expressamente a possibilidade de objecção institucional à prática da eutanásia e do suicídio assistido no caso de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, cuja ideologia ética seja contrária a tais acções".

No caso das confissões religiosas, "a sua autonomia foi claramente reconhecida no ambiente internacional". E noutros tipos de instituições, "incluindo instituições com fins lucrativos, a jurisprudência comparativa começa a mostrar sensibilidade no reconhecimento da importância da sua identidade, incluindo os valores morais que determinam o seu desempenho, e daqueles que para elas trabalham".

Em Julho do ano passado, Federico de Montalvo, professor de Direito no Comillas Icade e presidente do Comité Espanhol de Bioética até há algumas semanas atrás, considerado numa entrevista com Omnes Os juristas acrescentam que "não seria supérfluo negar a objecção de consciência à lei da eutanásia exercida pelas instituições e comunidades". reconhecer como lei orgânica a totalidade do artigo 16º da lei, sem excluir o seu primeiro parágrafo, uma vez que tudo se refere ao desenvolvimento da liberdade de consciência protegida pela Constituição".

O autorFrancisco Otamendi

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